PolíticaEnviada em 19/11/2008 às 07h58min
Mossoró: MP vai investigar verba de gabinete dada a vereadores
O promotor Eduardo Medeiros Cavalcanti instaurou inquérito civil para “analisar a constitucionalidade” do repasse e “fiscalizar a execução e prestação de contas”.
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A portaria que instaura o inquérito civil, de número 033/2008, foi publicada nada edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). A Câmara de Mossoró é composta por 13 vereadores.
Eduardo Cavalcanti levou em consideração o fato de já tramitar na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, combate à Sonegação Fiscal e tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social procedimentos de investigação criminal. Esses procedimentos apuram irregularidades na prestação de contas das verbas indenizatórias do exercício parlamentar da Câmara Municipal de Mossoró e resultaram na operaçao Sal Grosso, da Polícia Civil potiguar.
De acordo com o texto da portaria, baseada na Lei Municipal nº 2402/2008, a Câmara de Mossoró repassa verbas indenizatórias diretamente aos vereadores, “cabendo a cada edil a execução e respectiva prestação de contas”.
Segundo o promotor Eduardo Cavalcanti, “em tese, a manutenção dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró não deve ser realizada através das citadas verbas indenizatórias do exercício parlamentar, mas por meio de unidade orçamentária, cabendo à Presidência da Câmara Municipal de Mossoró, gestora das receitas e despesas da Câmara Municipal de Mossoró, a execução e prestação de contas das despesas inerentes à manutenção dos gabinetes dos vereadores”.
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